Senado aprova MP que facilita renegociação da dívida dos estados

Correio do Pantanal

1 mar 2018 às 00:56 hs
Senado aprova MP que facilita renegociação da dívida dos estados

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Plenário do Senado Federal (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 801, que flexibiliza regras para renegociação de dívidas entre estados e a União.

O texto, aprovado pelos deputados na terça-feira e pelos senadores nesta quarta – último dia de validade da MP –, retira uma série de requisitos exigidos para os estados aderirem à renegociação de seus débitos.

Pela MP, os estados ficam desobrigados de comprovar regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também ficarão dispensados do cumprimento de regras sobre funcionamento dos regimes próprios de Previdência, entre outros pontos.

Na prática, a MP abre caminho para o empréstimo que o Rio de Janeiro teria a receber como antecipação da privatização da Cedae. A medida dispensa o Rio e outras unidades da Federação de uma série de exigências, antes obrigatórias, “para fins de contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União”.

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