STF derruba resoluções do TSE que puniam partidos por falta de prestação de contas
  • No Banner to display

  • celular

Correio do Pantanal

5 dez 2019 às 22:48 hs
STF derruba resoluções do TSE que puniam partidos por falta de prestação de contas

Resoluções puniam ausência total de prestação com suspensão automática de registros de diretórios estaduais ou municipais. Decisão foi tomada atendendo a um pedido do PSB.

Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília

Ministros e advogados no plenário do Supremo Tribunal Federal durante a sessão desta quinta-feira (5) — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ministros e advogados no plenário do Supremo Tribunal Federal durante a sessão desta quinta-feira (5) — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) derrubar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que puniam partidos por falta de prestação de contas.

As resoluções puniam a ausência total de prestação com a suspensão automática de registros de diretórios estaduais ou municipais do órgão partidário.

Por 6 votos a 4, os ministros entenderam que não cabe ao TSE decidir sobre a questão, mas, sim, ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada atendendo a um pedido do PSB.

Votaram pela derrubada das resoluções os ministros: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

Votaram pela manutenção das resoluções: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

>> Leia mais abaixo os detalhes dos votos

Com a decisão tomada pelo STF nesta quinta-feira, a suspensão não será mais automática e poderá ocorrer somente ao final de um processo específico.

A falta de prestação de contas poderá acarretar na proibição de recebimento de recursos do Fundo Partidário, e o partido poderá ser obrigado a devolver os recursos recebidos.

Discussão inicial

O julgamento foi suspenso em outubro, com dois votos a um a favor da derrubada das resoluções. Os ministros discutiam:

  • se as punições poderiam ser aplicadas automaticamente, a partir da primeira decisão que julga as contas como não prestadas, conforme as resoluções,;
  • se deveria haver o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso).

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, já tinha votado contra a possibilidade de perda do registro partidário antes de decisão definitiva.

O ministro Edson Fachin divergiu, isto é, votou pela manutenção das resoluções.

Votos dos demais ministros

Luís Roberto Barroso foi o primeiro a apresentar o voto nesta quinta-feira. Acompanhando o entendimento de Fachin, o ministro afirmou que partidos políticos têm o “dever mínimo” de prestar contas porque recebem dinheiro público.

“O dever de prestação de contas se justifica pelos princípios constitucionais de transparência e para verificar a legitimidade desses recursos públicos, submetendo ao controle técnico da Justiça Eleitoral e da sociedade, que têm direito de acessar essas prestações. Sociedade tem direito de controle social do que o partido político está fazendo”, afirmou.

Conforme o voto de Barroso, quando um diretório não presta contas, é aberto um procedimento administrativo, e o partido é notificado duas vezes para suprir a omissão. “O procedimento confere ao órgão partidário omisso ao menos duas oportunidades de manifestação antes do julgamento. Partido político não é empresa, não é quitanda. Recebe dinheiro público e tem que prestar contas”, enfatizou.

A ministra Rosa Weber, atual presidente do TSE, concordou. Acrescentou que não prestar contas demonstra “desprezo” à Justiça Eleitoral.

“Tratam-se de contas não prestadas, mostra desprezo de agremiação partidária por entender que descabe prestar contas enquanto recebem recursos públicos. Essa consequência [obrigação de prestar contas] é de extração constitucional. Constituição impõe ao partido a prestação de contas pelos princípios da moralidade e da transparência”, afirmou.

Votos a favor da derrubada

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a votar nesta quinta pela derrubada. Ele seguiu votos de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Para Fux, a suspensão de diretório só pode ocorrer com uma lei específica que preveja a medida. “Essa decisão atende ao princípio da legalidade”, afirmou.

Cármen Lúcia deu o quarto voto nesse sentido. Para a ministra, não se pode dizer que o TSE não pode tratar do tema por resolução. “Não me convence a interpretação quanto a ter sido revogada e TSE não poder dela tratar. Eu peço vênia para acompanhar a divergência”.

Ricardo Lewandowski considerou que permitir a punição aos diretórios municipais e estaduais prejudica o direito do eleitor de se associar a um partido. “A suspensão do registro nesse aspecto me parece que fere o princípio mais amplo, que é o de formar associações e de se associar que cidadão tem”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio, que também votou contra a resolução, considerou que não se pode suspender um diretório sem decisão transitada em julgado. “Se formos à Lei 9096/1995 [lei dos partidos], vamos ver que a possibilidade de cancelamento e suspensão de registro partidário pressupõe decisão judicial, e decisão transitada em julgado. Mediante simples resolução não se pode chegar a essa suspensão”, completou.

O presidente do STF, Dias Toffoli, deu o sexto voto nesse sentido e também votou pela derrubada da resolução. Um dos textos derrubados foi aprovado quando Toffoli era presidente do TSE.

Consequências

Um dos ministros da corrente vencedora afirmou à TV Globo após o julgamento que as resoluções que foram derrubadas previam uma punição mais grave do que a própria lei. Segundo ele, a punição aos diretórios que não prestam contas segue sendo a suspensão de repasses do fundo partidário.

O ministro afirmou ainda que o efeito prático de manter as resoluções levaria à destituição de diretórios e anulação de registros de candidatos eleitos, ferindo a soberania popular e o voto do eleitor.

Especialistas na análise de contas partidárias ouvidos pelo G1 classificaram de “grave” a decisão do Supremo porque, segundo eles, além de não punir efetivamente quem deixa de prestar contas, pode impedir que a Justiça Eleitoral apure eventuais fontes criminosas de financiamento de diretórios, como milícias ou narcotráfico.

ATENÇÃO: Comente com responsabilidade, os comentários não representam a opnião do Jornal Correio do Pantanal. Comentários ofensivos e que não tenham relação com a notícia, poderão ser retirados sem prévia notificação.

%d blogueiros gostam disto: