Deputado protocola nova PEC que acaba com recursos e permite prisão após segunda instância

Correio do Pantanal

20 nov 2019 às 06:53 hs
Deputado protocola nova PEC que acaba com recursos e permite prisão após segunda instância

Assinaturas ainda precisarão ser conferidas, mas a expectativa é de que texto tramite em conjunto com outras propostas que já estão na CCJ à espera de votação.

Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) protocolou nesta terça-feira (19), na Câmara, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue os recursos aos tribunais superiores, permitindo, na prática, a prisão após condenação em segunda instância.

O texto foi entregue com o apoio de 220 parlamentares – o mínimo necessário era de 171. No entanto, as assinaturas ainda precisarão ser conferidas pela Secretaria Geral da Câmara.

Deputados retomam discussão sobre prisão em segunda instância

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A expectativa é de que a proposta, que tem o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passe a tramitar em conjunto com as PECs sobre a segunda instância que já estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à espera de votação – o que pode acontecer nesta quarta.

Embora tenham o mesmo efeito prático, que é o de possibilitar a prisão em segunda instância, as propostas alteram pontos diferentes da Constituição.

As duas PECs que estão na CCJ modificam o trecho do artigo 5º da Constituição que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (etapa em que não cabe mais recurso).

Pela redação proposta, esse dispositivo passaria a dizer que ninguém seria considerado culpado até a condenação em segunda instância. Com isso, o condenado começaria a cumprir a pena antes do trânsito em julgado.

Já a nova PEC apresentada por Manente modifica os artigos 102 e 105 da Constituição acabando com o recurso extraordinário, usado para recorrer de uma condenação ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso de uma condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, o réu só poderia recorrer até a segunda instância e, depois disso, transitaria em julgado e já teria que começar a cumprir pena. O processo ainda poderia ir ao STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais.

A estratégia de apresentar essa nova PEC foi a de angariar o apoio dos parlamentares que consideram inconstitucional mexer no artigo 5º por entenderem se tratar de cláusula pétrea – tese da qual Manente e outros discordam.

Nos bastidores, esse movimento tem o apoio de partidos do chamado Centrão, que têm vários parlamentares alvo de processos, incluindo na Lava Jato.

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