Câmara aprova projeto que endurece legislação penal contra o crime; saiba ponto a ponto
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Correio do Pantanal

4 dez 2019 às 21:22 hs
Câmara aprova projeto que endurece legislação penal contra o crime; saiba ponto a ponto

Texto reúne parte da proposta enviada pelo ministro Sergio Moro e parte do projeto elaborado por uma comissão coordenada por Alexandre de Moraes, do STF. Proposta segue para o Senado.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (4) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (4) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que prevê uma série de medidas para endurecer a legislação penal contra o crime.

Em um primeiro momento da sessão, os parlamentares aprovaram o chamado texto-base, por 408 votos a 9. Depois, analisaram os destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Com a conclusão da votação, o texto será enviado ao Senado.

O texto aprovado pelos deputados reúne parte do pacote anticrime apresentado no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a votação, os deputados modificaram parte da redação aprovada pelo grupo de trabalho que discutiu o tema inicialmente.

Entre as mudanças, estão a possibilidade de execução da pena em caso de condenado no tribunal do júri se a pena for superior a 15 anos e a gravação de visitas entre advogados, familiares e presos em Regime Disciplinar Diferenciado, desde que com autorização judicial.

Enquanto a proposta tramitou na Câmara, o grupo de trabalho retirou alguns pontos do pacote anticrime apresentado por Moro, entre os quais a possibilidade de prisão em segunda instância; o excludente de ilicitude; a chamada plea bargain, espécie de acordo para o acusado que confessa o crime; e a regra que previa audiência por videoconferência.

Ponto a ponto

Saiba o que o projeto prevê:

  • Legítima defesa

Altera o Código Penal e passa a considerar legítima defesa “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

  • Tempo máximo de cumprimento da pena

Amplia o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.

  • Crime de homicídio com arma de uso restrito

Aumenta a pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. A pena atual é de 6 a 20 anos. Pela proposta, passará para 12 a 30 anos.

  • Banco Nacional de Perfis Balísticos

Prevê a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos para cadastrar armas de fogo e armazenar dados relacionados a projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.

  • Cadeia de custódia

Cria um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia, isto é, conjunto de ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes. As regras vão disciplinar a atuação desde a coleta de material no local do crime até o descarte.

  • Presos perigosos em presídios federais

Amplia o período de permanência de presos perigosos em presídios federais. A lei atual prevê prazo máximo de 360 dias e, a proposta amplia o período para 3 anos, renováveis por mais 3.

  • Construção de presídios de segurança máxima

Estados e Distrito Federal poderão construir presídios de segurança máxima ou adaptar as instalações já existentes ao regime de segurança máxima.

  • Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais

Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

  • ‘Informante do bem’

Determina que a administração pública, direta ou indireta, manterá ouvidorias para garantir que “qualquer pessoa tenha o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público”.

  • Confisco alargado de bens

Nos casos com pena máxima superior a 6 anos de prisão, a Justiça poderá decretar a perda dos bens oriundos do crime.

  • Acordo de não-persecução penal antes da denúncia

Pelo texto, o Ministério Público pode propor o acordo, antes da denúncia, se o investigado tiver confessado a prática do crime sem violência ou grave ameaça, A infração penal deve ter pena menor que quatro anos. Os deputados incluíram os procedimentos quando o MP recusar-se a celebrar o acordo.

  • Liberdade condicional em caso de crime hediondo com morte

Impede que condenados por crimes hediondos com morte possam obter o benefício da liberdade condicional.

  • Decisões colegiadas em casos de organizações criminosas

Amplia os crimes que podem ser julgados por varas criminais colegiadas. A possibilidade de decisão colegiada já existe em lei, para o caso crimes de organizações criminosas. A nova redação prevê o uso deste recurso também no caso do crime de constituição de milícia e outras infrações penais conexas.

  • Prescrição da pena

Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas: quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores. A prescrição ocorre quando termina o prazo para que a Justiça promova a punição contra um acusado de crime. A prescrição varia de acordo com o delito e a pena aplicada no caso concreto.

  • Juiz de Garantias

Cria a figura do Juiz de Garantias, que passará a ser o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

  • Defesa de agentes de segurança

O Estado deverá disponibilizar defensores aos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

  • Progressão de pena

A progressão do regime será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido – os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).

  • Crimes contra a honra

Aumenta a penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) cometidos na internet. Neste caso, a pena pode ser aplicada até o triplo.

  • Saída temporária em caso de crime hediondo com morte

O texto proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. A saída temporária é um benefício concedido a quem cumpre pena em regime semi-aberto, em datas específicas.

  • Delação premiada

Muda regras sobre delação premiada. O texto prevê que nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com as declarações do delator. Determina também que o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração tiver sido apresentada sem que as autoridades responsáveis pela investigação criminal tivessem conhecimento prévio da infração. Estabelece ainda que o acordo e os depoimentos do delator serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime. E estabelece que, se o acordo de colaboração não for confirmado, o celebrante (o MP ou polícia) não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas para qualquer outra finalidade.

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