Três propostas estão previstas para apreciação dos deputados nesta quinta

Correio do Pantanal

22 fev 2018 às 10:07 hs
Três propostas estão previstas para apreciação dos deputados nesta quinta

Matérias constam da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje

Campo Grande

Matérias foram inseridas na Ordem do Dia desta quinta (Foto: Reprodução/ALMS)

Os deputados estaduais devem analisar três matérias na Ordem do Dia desta quinta-feira (22), sendo duas delas em segunda votação. O Projeto de Lei (PL) 164/2017, de autoria do 2º secretário Amarildo Cruz (PT), cria em Mato Grosso do Sul o Cadastro dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial.

Pela proposta, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, atualização, divulgação e o acesso às informações. Deverão constar no cadastro os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do agressor e da vítima, endereço atualizado e histórico de crimes.

Farão parte do arquivo somente pessoas condenadas pelos crimes com decisão transitada em julgado, a critério das autoridades públicas responsáveis e assegurado o sigilo das investigações policiais. A proposta ainda determina que o cadastro seja disponibilizado no site da Sejusp e o acesso deverá ser permitido a qualquer cidadão.

O PL 203/17, do deputado Felipe Orro (PSDB), acrescenta dispositivos à Lei nº 4.132 de 5 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões.

Pelo projeto, o artigo da Lei Estadual passará a vigorar da seguinte maneira: As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos parques de diversões, casas de festas e áreas de recreação infantil, localizadas em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado, deverão, obrigatoriamente, manter afixadas na entrada de cada brinquedo e atrações disponíveis placas informativas, com letras grandes e visíveis para o público, sobre a manutenção e a vistoria técnica, os eventuais riscos inerentes à sua utilização e informações que indiquem idade, altura e pesos mínimo e máximo permitidos.

E, em primeira discussão, deverá ser votado o PL 251/2017, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

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