Aprovado projeto que destina 30% da receita com multas de trânsito à saúde

Correio do Pantanal

25 abr 2018 às 10:55 hs
Aprovado projeto que destina 30% da receita com multas de trânsito à saúde

Proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados

 

 

 

 

Conjuntura,

 

 

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (24) proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o SUS (Sistema Único de Saúde). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto foi aprovado na forma de parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

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