Bolsonaro sanciona lei que prevê internação forçada de dependente químico

Correio do Pantanal

6 jun 2019 às 10:27 hs
Bolsonaro sanciona lei que prevê internação forçada de dependente químico

VEJA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, concede entrevista para o Jornal La Nación, em Brasília (DF) – 02/06/2019 (Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta quinta-feira, 6, um projeto de lei aprovado no Congresso que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prevê a partir de agora a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do dependente químico, por até três meses. Entretanto, ele vetou 22 trechos do texto aprovado no Senado.

Previsão inédita da Lei de Drogas, a possibilidade de internação sem consentimento prevê que o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização devem ser informados sobre a medida em 72 horas. A nova lei ainda cria “comunidades terapêuticas” para acolher os dependentes durante o tratamento. A permanência nesses locais é voluntária e o ingresso será por meio de avaliação médica realizada com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto aprovado no Senado foi apresentado pelo ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra. O texto tramitou por seis anos no Casa e, para evitar que a matéria voltasse à Câmara, o relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), recuperou o conteúdo original já aprovado. Para o senador, o texto já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.

Entre os 22 dispositivos vetados por Bolsonaro está o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa de cinco para oito anos de reclusão — com pena máxima de quinze anos.

De acordo com a justificativa do governo, a proposta se mostrou mais benéfica ao acusado por tráfico em relação à redação original da Lei de Drogas e acabaria por permitir um tratamento mais favorável aos réus que não são primários, não tenham bons antecedentes e que integrem as organizações criminosas.

Bolsonaro também vetou a reserva de 3% das vagas de licitações de obras públicas para reinserir dependentes químicos. Na mensagem de veto, ele afirmou que o dispositivo proposta cria “discriminação” entre trabalhadores e que a contratação obrigatória desconsidera as peculiaridades técnicas de cada obra e pode atrasar o cronograma de obras.

Outra alteração promovida pelo Palácio do Planalto em relação ao texto aprovado pelo Senado é o que permitia a dedução de Imposto de Renda de até 30% das doações feitas a projetos de atenção ao usuário de drogas. Outro incentivo fiscal vetado é a doação aos fundos municipais ou estaduais de política sobre drogas com possibilidade de dedução de 1% (empresas) ou 6% (pessoas físicas).

“Os dispositivos propostos preveem hipótese de renúncia de receita inoportuna, pois contemporâneas ao momento de restrição orçamentária, e ainda importam em diminuição de receita desacompanhada de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros correspondentes”, diz a justificativa de veto.

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