A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução, pelo governo, das emendas parlamentares de bancada. O texto aprovado pela CCJ foi alterado com relação ao que foi votado na Câmara na semana passada.
A PEC deve ser analisada no Plenário do Senado ainda nesta quarta. Se as modificações forem mantidas, o texto precisa voltar para a Câmara. Líderes partidários no Senado já haviam chegado a um acordo para modificar a PEC.
As emendas são indicações de deputados e de senadores, no Orçamento da União, sobre como destinar recursos para seus estados de origem. Atualmente, a Constituição estabelece que somente as emendas individuais são de execução obrigatória. A PEC estende a obrigatoriedade para as emendas de bancada, que são as sugeridas por parlamentares de um mesmo estado.
No texto aprovado pela Câmara, o governo deveria pagar as emendas de bancada em um valor de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
O relator do texto na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu um escalonamento. Assim, o valor será de 0,8% da RCL em 2020. A partir de 2021, os recursos corresponderão a 1% dessa receita. E a partir de 2022, será o equivalente a 1% da RCL corrigido pela inflação, que é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A correção pela inflação valeria até o fim da vigência do teto de gastos públicos, em 2036.
‘Desarticulação política’
A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazer investimentos mínimos em determinadas áreas.
Para o líder do partido de Bolsonaro no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), houve desarticulação política por parte do governo quando a PEC foi votada na Câmara.
Major Olímpio se diz contrário à aprovação da PEC com a redação aprovada pela Câmara e sugere mudanças ao projeto.
“A votação de afogadilho lá na Câmara, num momento em que estavam atritadas as relações do Planalto com a Câmara dos Deputados, isso se mostrou extremamente preocupante para o país, na minha visão. Porque a desarticulação política foi de tal ordem que nem o partido do presidente foi orientado como votar. E sem ter uma profundidade maior sobre os impactos dessa PEC”, criticou o líder do PSL.
