Câmara deve instalar comissão que discutirá foro privilegiado hoje

Correio do Pantanal

9 maio 2018 às 10:15 hs
Câmara deve instalar comissão que discutirá foro privilegiado hoje

Proposta mantém benefício só para presidentes dos 3 poderes.

 

G1,

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (9) a comissão especial que discutirá a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado.

O foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A instalação da comissão foi determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta (3), mesmo dia em que o STF limitou o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

Para integrantes da comissão ouvidos pelo G1, mesmo com a decisão do STF, caberá ao Congresso Nacional criar a legislação específica, a fim de não deixar “lacunas” acerca do benefício.

Entenda a PEC

A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em novembro. O texto prevê:

Restrição do foro, mantendo o benefício somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República;

Definição de que os ocupantes dessas funções serão julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente enquanto estiverem no exercício do mandato (crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa, entre os quais roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e estupro);

Retirada do foro de juízes federais, de membros do Ministério Público, de deputados, de senadores, de governadores, de desembargadores dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, de membros dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos tribunais eleitorais e do trabalho e dos conselhos dos municípios;

Proibição de que constituições estaduais estabeleçam foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, como acontece atualmente.

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